A justiça acolheu ação civil pública ajuizada pelo promotor Paulo Charqueiro contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), denunciado por extrair areia de área de preservação permanente e sem licença dos órgãos ambientais.
A área fica próxima às margens da barragem Santa Bárbara, de propriedade do Sanep. No local foram constatados buracos, desmatamento e erosão decorrentes da extração irregular. Mesmo assim, a autarquia não adotou medidas para recompor o ambiente.
Naa sentença, a juíza Rita de cássia Müller registra: "A Constituição assegura a todos – gerações presentes e futuras – a viver de forma digna através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a sua defesa por meio de medidas que visem a preservação, a restauração e o controle de atividades e atos que comportem risco para a vida e para a qualidade de vida".
Se o Sanep não recuperar a área, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil. No caso de pagamento de multa, o valor será revertido ao Fundo Municipal e proteção e recuperação Ambiental.
Fonte: Blog Amigos de Pelotas
Nenhum comentário:
Postar um comentário